O que é o sistema LeisMunicipais?

Entre em contato

Cadastre-se

Legislação Municipal de Brodowski/SP

Brodowski/SP

Prefeitura Municipal

visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demons... (Leia Mais)trando transparência e retidão com o acervo online da legislação.

O Portal LeisMunicipais integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações das leis - formato Consolidado, Compilado e Versionado.”
Esconder

Conectar

Pesquisa Nacional

Cadastrar-se
*Esqueci minha senha

Entrar

Página inicial

Conectar

Pesquisa Nacional

Cadastrar-se
*Esqueci minha senha

Entrar

Atos vinculados

Sumário da Norma

URL

Norma em vigor

Favoritar essa Lei

0

Funcionalidade Anotações. Realize anotações específicamente para esta Norma

Adicionar Anotação Rapidamente

Pesquise por palavras na lei.

Pesquisar

Pesquise por palavras dentro da norma.

Salvar essa Norma em formato PDF

Imprimir esta norma.

Expandir a norma para a tela toda.

Conteúdo da Norma

www.LeisMunicipais.com.br

Endereço desta legislação

Índice Artigos
Atos vinculados/indexados
Fechar

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

LEI Nº 2.286, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - SISPREV.

ELVES SCIARRETTA CARREIRA, Prefeito do Município de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 72, Inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal de Brodowski, aprovou o Projeto de Lei nº 015/15, sob o Autógrafo nº 025/15, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, e décimo terceiro salário do exercício de 2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Brodowski/SP, 03 de março de 2015.

ELVES SCIARRETTA CARREIRA
Prefeito do Município

Publicado no Gabinete da Prefeitura do Município de Brodowski/SP, na data Supra.

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INÁCIO
Oficial de Gabinete

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019

×Close

Cadastre-se no LeisMunicipais

Nome Completo

Senha

Email

Cidade

Pesquisando ...

Cargo / Profissão

Data de Nascimento

Servidor Público?*
Sim
Não

Cadastrar

Clicando em "Cadastrar" você estará aceitando os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do site.

Termos de Uso

Termos de Uso e Políticas de Privacidade

A empresa Leis Ltda estabelece no presente Termo de Uso e Política de Privacidade, de forma clara e acessível, as condições para utilização do site - a fim de especificar as obrigações e responsabilidades dos usuários -, bem como disponibilizar as informações a respeito da coleta, uso, armazenamento, tratamento, processamento e transferência de dados dos usuários, atividades estas todas adequadas às exigências legais vigentes no país.

Ao aceitar os termos deste documento, o usuário declara expressamente que possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, ou, quando devidamente emancipado, 16 (dezesseis) anos de idade, ou que está sendo supervisionado e autorizado por adulto responsável.

1. Especificações

A empresa Leis Ltda provê, por meio dessa Plataforma Eletrônica, normas oficiais para acesso público.

O acesso representa a aceitação expressa e irrestrita dos “Termos de Uso e Política de Privacidade” aqui descritos. Por isso, leia com atenção antes de prosseguir e, caso você não concordar com as cláusulas apresentadas a seguir, por favor, não acesse nem utilize este website.

Ao preencher os dados nessa Plataforma, o usuário tem o compromisso de repassar seus dados verdadeiros.

O visitante poderá usar este site apenas para finalidades lícitas. O espaço não poderá ser utilizado para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdos ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, sendo vedadas ainda informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Ademais, o visitante não poderá usar as informações de qualquer website da plataforma Leis Ltda para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na Internet, sobre os usuários do site.

A empresa Leis Ltda não se responsabiliza com o destino e uso da cópia de arquivos e informações salvas - oriundas da plataforma -, em qualquer computador.

A empresa Leis Ltda, empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do site, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os criadores e colaboradores assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso e políticas de privacidade ou preços, caso houver, dos serviços e produtos oferecidos no site a qualquer momento.

O acesso a plataforma é gratuito. Contudo, a empresa Leis Ltda, poderá criar áreas de acesso exclusivo aos seus clientes ou para terceiros especialmente autorizados.

Quanto aos recursos e acesso restrito em que o usuário tem autonomia para inserir, editar e excluir informações na sua conta de usuário, não é responsabilidade da Leis Ltda as alterações feitas em computadores públicos, nos quais o dono do perfil mantenha seu usuário conectado e o mesmo sofra alterações sem seu conhecimento.

A empresa Leis Ltda não se responsabiliza com as alterações ocorridas nas íntegras dos atos, devendo o usuário ter a ciência e conhecimento, por conta própria, identificar as alterações além das disponibilizadas.

Os criadores e colaboradores da empresa Leis Ltda poderão a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso. Também estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade poderão ser alterados a qualquer tempo. Visite regularmente esta página e consulte os Termos vigentes. Algumas disposições destes documentos podem ser substituídas por termos ou avisos legais expressos localizados em determinadas páginas deste site.

2. Aplicação da Política de Privacidade dos Usuários

A presente Política de Privacidade possui aplicação a todos os serviços oferecidos e aos acessos realizados ao referido endereço eletrônico. Assim, não se aplica aos oferecidos por terceiros - sendo o usuário encaminhado a algum link externo, ao acessar o conteúdo da empresa Leis Ltda, cabe ao usuário verificar o teor da política de privacidade do website de terceiro, uma vez que esta Política de Privacidade não o abrange.

2.1. Informações Coletadas

O acesso ao site da Empresa Leis Ltda possui áreas de conteúdo aberto e áreas de conteúdo e/ou serviços restritos, de modo que, a fim de permitir o acesso do usuário a esta área, faz-se necessário a realização de um cadastro no website, com criação de login e senha e mediante o fornecimento espontâneo de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, e-mail, cidade, profissão e data de nascimento

Importante destacar que a empresa Leis Ltda não coleta nenhum dado referente ao cartão de crédito do usuário, no momento da compra de serviços disponibilizados, tendo em vista que toda a logística de pagamento é realizada por empresa terceirizada.

Eventuais dados extras para identificação do usuário/contratante de serviços específicos poderão ser solicitados.

Ressalta-se que é de responsabilidade do usuário a disponibilização verídica e precisa de seus dados, bem como a guarda e sigilo de seus logins e senhas que sejam cadastrados, afastando qualquer responsabilidade da empresa Leis Ltda.

Das informações coletadas, todas serão tratadas de forma confidencial e nada será compartilhado com terceiros, salvo nos casos previstos neste presente documento ou com autorização expressa do usuário, ou, ainda, por força de lei ou ordem judicial.

2.2. Finalidades das Coletas

As Informações disponibilizadas pelos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas apenas com as seguintes finalidades:

permitir o acesso e o uso dos conteúdos e serviços específicos pelos usuários/contratantes;

desenvolver, manter e aprimorar os recursos e funcionalidade do website;

apuração no tocante à segurança do website;

verificar o desempenho, aferir a audiência, apurar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram aos endereços da empresa Leis Ltda, bem como avaliar estatísticas relacionadas ao seu número de acessos;

possibilitar o meio de comunicação entre os usuários e a empresa Leis Ltda, com destaque à permissão de envio de e-mails;

aprimorar as experiências de navegação dos próprios usuários;

2.3. Acesso, Alteração e Exclusão das Informações dos Usuários

É facultado ao usuário, a qualquer momento, receber informações sobre seus dados coletados e solicitar a retificação ou exclusão. Para tanto, basta entrar em contato através do formulário de contato, disponível na página de contato do website.

Contudo, fica ressalvada a manutenção de eventuais informações dos usuários pela empresa Leis Ltda cuja guarda seja imposta por obrigações legais e/ou, quando seja necessária para cumprimento de ordem judicial.

Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o usuário, ao se cadastrar no website, determinar se deseja ou não receber mensagens via e-mail sobre as novidades do referido endereço eletrônico, podendo este desejo ser modificado a qualquer momento através de formulário de contato, disponível na página de contato do website.

2.4. Compartilhamento das Informações

Concordando com o presente documento, o usuário declara estar ciente e aceitar a possibilidade de compartilhamento de suas informações fornecidas apenas para os prestadores de serviços, responsáveis por contribuir pela execução dos serviços fornecido pelo website, tais como, à título exemplificativo, o serviço de meio de pagamento.

Além disso, há a possibilidade de compartilhamento pela empresa Leis Ltda com terceiros de informações consideradas públicas, bem como por motivos legais ou ordem judicial.

2.5. Proteção

A empresa Leis Ltda compromete-se com a proteção das informações disponibilizadas pelos usuários em seus cadastros, de modo que apenas funcionários autorizados, e apenas enquanto desempenharem suas funções, terão acesso aos dados.

Tamanha a proteção disponibilizada que o website utiliza de firewalls e sistema de detecção de invasão por terceiros para auxiliar na prevenção das informações.

2.6. Tempo de Manutenção dos Dados

Os dados permanecem retidos apenas pelo período de exercício das funcionalidades descritas neste documento, ressalvado o caso de exigência de lei ou ordem judicial que justifique um prazo maior de manutenção.

3. Cookies e outras tecnologias

Com a utilização de cookies e outras tecnologias similares, são coletadas, automaticamente, informações sobre o computador e/ou dispositivo móvel do usuário no momento de sua visita no presente Website, permitindo assim o reconhecimento de suas preferências a fim de aprimorar os serviços prestados pela Leis Ltda.

Para tanto, os seguintes cookies podem estar ativos:

Cookies de Preferência: possibilitam o reconhecimento de informações, que podem ser utilizadas para personalizar a experiência do usuário neste Website.

Cookies de Segurança: permitem a autenticação dos usuários, evitando o uso fraudulento de credenciais de login e permitindo a proteção de dados de usuários de acesso não autorizado.

Cookies de Processamento: auxiliam na disponibilização da funcionalidade esperada pelo usuário ao permitir o acesso às áreas seguras deste Website.

Cookies Publicitários: utilizados ​​por empresas de publicidade, que coletam informações sobre as atividades on-line do usuário, tais como os anúncios visualizados ou histórico de navegação, com o objetivo de compreender inferências de quais anúncios publicitários podem ser mais relevantes para este.

Cookies de Sessão Pública: possibilitam a coleta de informações da interação do usuário com o presente Website, incluindo as páginas utilizadas com maior frequência e se houve, em algum momento, mensagens de erro - tais cookies são responsáveis pela constante melhoria dos serviços prestados.

Cookies Analíticos: extraem informações sobre o uso do Website para o constante aperfeiçoamento dos serviços prestados como, a título exemplificativo, a análise da frequência de acesso das pessoas em determinadas páginas.

Caso o usuário opte por bloquear o uso de cookies neste Website, não há garantia do correto funcionamento de todas as aplicações, podendo o usuário ficar impossibilitado de acessar determinados serviços, bem como é provável que certas funcionalidades e páginas não funcionem da maneira adequada

4. Informações Errôneas

Os documentos, informações, imagens, entre outras publicações neste site, podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos, bem como palavras ortograficamente incorretas. Em nenhuma hipótese a empresa Leis Ltda, e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultantes do acesso e desempenho do site, dos serviços oferecidos ou de informações disponíveis neste site. Vale salientar que a Leis Ltda alimenta informações desde o ano 2000, com material das mais variadas épocas, antes da aplicação das novas regras ortográficas. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não visa suprir todas as necessidades do visitante.

5. Limitação da Responsabilidade

Os materiais são fornecidos neste website sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a empresa Leis Ltda ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A empresa Leis Ltda, não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

A empresa Leis Ltda, não se responsabiliza pelo conteúdo dos textos e informações aqui publicadas, uma vez que os textos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião do website.

A empresa Leis Ltda tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados neste website, comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificado da infração.

6. Informações enviadas pelos usuários e colaboradores

Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas neste site, serão considerados informação não confidencial, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade da empresa Leis Ltda. É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através deste website, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. A empresa Leis Ltda, reserva-se no direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus usuários.

A empresa Leis Ltda, poderá, mas não é obrigada, monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área no site na qual os usuários transmitem, trocam ou editam informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações. A empresa Leis Ltda, não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações inseridas, editadas ou trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

7. Links para sites de terceiros

Os sites apontados não estão sob o controle da empresa Leis Ltda, portanto não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio da empresa Leis Ltda. Reserva-se no direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. A empresa Leis Ltda não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco pelos anúncios aqui publicados, reservando-se no direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

8. Serviços Contratados

O acesso é gratuito às informações presentes no site. Contudo, serviços e recursos paralelos são passíveis de disponibilização mediante pagamento online pelos usuários interessados, podendo haver o cancelamento dos mesmos a qualquer momento, por meio de formulário de contato contido no respectivo site da empresa Leis Ltda.

Daqueles que são pagos, os recursos somente serão liberados após a identificação da quitação do valor junto às páginas de pagamento vinculadas à empresa Leis Ltda.

Ressalta-se que, ao utilizar dos serviços, o usuário fica ciente de que os Atos disponibilizados para pesquisa NÃO são de autoria da empresa Leis Ltda, portanto não cabe a empresa a responsabilidade por danos causados a terceiros, conforme Art. 18 da Lei Federal nº 12.965/2014.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Os Atos aqui disponibilizados são de responsabilidade de seus criadores e, por serem públicos, têm livre acesso quem tiver interesse.

Os Atos Públicos que alterados/editados (atualização dos textos) pela empresa Leis Ltda não podem ser reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da empresa Leis Ltda, salvo através do recurso disponibilizado pelo próprio sistema, ao abrir um Ato, titulado como “enviar para um email”. A reprodução ou armazenamento, em outros websites ou livros, de materiais recuperados a partir deste serviço, sujeitará os infratores às penas da lei.

O nome do site, seus logotipos, os nomes de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos das tecnologias desenvolvidas e aqui apresentadas, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas, e todos os direitos decorrentes de seus registros são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela empresa Leis Ltda, em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento, se não cumpridos os seus termos.

As marcas registradas da empresa Leis Ltda só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

10. Reclamações sobre violação de Direitos Autorais

A empresa Leis Ltda respeita a propriedade intelectual de outras pessoas e empresas e solicita aos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada a empresa Leis Ltda e acompanhada dos documentos e informações que confirmem a autoria. A notificação poderá ser enviada através do formulário de contato, disponível na página de contato do website, ou via postal ao endereço Rua: 240, nº 400, sala 02, Município de Itapema, Bairro: Meia-Praia e Cep: 88.220-000.

11. Leis aplicáveis

O site é controlado e operado pela Leis Ltda. Seus acessos são proibidos em territórios onde os conteúdos sejam considerados ilegais. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras sobre exportação. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

12. Disposições Finais

O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis vigentes no Brasil. Após a sua leitura, você pode entrar em contato para sanar eventuais dúvidas ou exercer direitos referentes aos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei 13.709/18, para isto basta entrar em contato através do formulário de contato, disponível na página de contato do website

As ferramentas e recursos oferecidos a partir deste site, representam a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade acima descritos.

Última modificação do presente documento: 01 de junho de 2021.

Leis Municipais © 2025
-
Termos de Uso e Políticas de Privacidade

@Liz

Valorizamos sua privacidade

Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao
clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade

Personalizar

Rejeitar

Aceitar todos

Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e
executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre
todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são
armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o
uso de funcionalidades básicas do site....
Mostrar mais

NecessárioSempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do
site e o site não funcionará como pretendido sem eles.

Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente
identificável.

Cookie

_GRECAPTCHA

Duração

5 meses 27 dias

Descrição

This cookie is set by the Google recaptcha service to
identify bots to protect the website against malicious spam
attacks.

Cookie

JSESSIONID

Duração

sessão

Descrição

The JSESSIONID cookie is used by New Relic to store a
session identifier so that New Relic can monitor session
counts for an application.

Analíticos

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes
interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer
informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de
rejeição, fonte de tráfego, etc.

Cookie

_ga

Duração

2 anos

Descrição

The _ga cookie, installed by Google Analytics, calculates
visitor, session and campaign data and also keeps track of
site usage for the site's analytics report. The cookie
stores information anonymously and assigns a randomly
generated number to recognize unique visitors.

Cookie

_gid

Duração

1 dia

Descrição

Installed by Google Analytics, _gid cookie stores
information on how visitors use a website, while also
creating an analytics report of the website's performance.
Some of the data that are collected include the number of
visitors, their source, and the pages they visit
anonymously.

Cookie

CONSENT

Duração

2 anos

Descrição

YouTube sets this cookie via embedded youtube-videos and
registers anonymous statistical data.

Cookie

vuid

Duração

2 anos

Descrição

Vimeo installs this cookie to collect tracking information
by setting a unique ID to embed videos to the website.

Desempenho

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar
os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a
oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Cookie

_gat

Duração

1 minuto

Descrição

This cookie is installed by Google Universal Analytics to
restrain request rate and thus limit the collection of data
on high traffic sites.

Cookie

__utma

Duração

2 anos

Descrição

This cookie is set by Google Analytics and is used to
distinguish users and sessions. The cookie is created when
the JavaScript library executes and there are no existing
__utma cookies. The cookie is updated every time data is
sent to Google Analytics.

Cookie

__utmc

Duração

sessão

Descrição

The cookie is set by Google Analytics and is deleted when
the user closes the browser. It is used to enable
interoperability with urchin.js, which is an older version
of Google Analytics and is used in conjunction with the
__utmb cookie to determine new sessions/visits.

Cookie

__utmz

Duração

6 meses

Descrição

Google Analytics sets this cookie to store the traffic
source or campaign by which the visitor reached the site.

Cookie

__utmt

Duração

10 minutos

Descrição

Google Analytics sets this cookie to inhibit request rate.

Cookie

__utmb

Duração

30 minutos

Descrição

Google Analytics sets this cookie, to determine new
sessions/visits. __utmb cookie is created when the
JavaScript library executes and there are no existing __utma
cookies. It is updated every time data is sent to Google
Analytics.

Outros

Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo
analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.

Cookie

twk_idm_key

Duração

sessão

Descrição

No description

Cookie

mojolicious

Duração

1 dia

Descrição

No description available.

Cookie

pg_buildfile

Duração

1 hora

Descrição

No description

Cookie

pg_unq_cohort_key

Duração

1 dia

Descrição

No description

Cookie

pg_floor_requested

Duração

1 hora

Descrição

No description

Cookie

pg_session_depth

Duração

1 hora

Descrição

No description available.

Cookie

pg_preconnecting

Duração

1 dia

Descrição

No description

Cookie

pg_after_init_response_time

Duração

1 dia

Descrição

No description

Cookie

pg_geo_response_time

Duração

1 dia

Descrição

No description

Cookie

pg_geo

Duração

sessão

Descrição

No description available.

Cookie

pg_custom_timeout

Duração

1 mês

Descrição

No description available.

Cookie

pg_ip

Duração

1 mês

Descrição

No description available.

Cookie

pg_beacon

Duração

1 mês

Descrição

No description

Rejeitar

Aceitar

×Close

Comunicar Erro

Identificou algum problema neste Ato?

Avise-nos que faremos uma análise o mais breve possível.

Nome

Email

Descrição

Enviar

×Close

Atos Vinculados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Outros Atos relacionados:

Sumário da Norma

×Close

Ferramentas de Acessibilidade

Abaixo estão listados todos os comandos de Acessibilidade que podem ser utilizados.

Alt +

Aumentar a Letra

Alt +

Diminuir a Letra

Alt + I

Vídeo Inverso

Alt + T

Alterar Tipo da Fonte

×Close

Login de Usuário

Conecte-se para utilizar este recurso.

Email

Senha

Cadastrar-se
Esqueci minha senha
Conectar